Atualizado em: 31 de janeiro 2012.

Esta Lei Orgânica foi atualizada na data acima pelo Departamento Jurídico da Procuradoria Geral do Município de São Rafael, Procurador Geral do Município Dr. Estênio Luiz Câmara, OAB
Nº 5845, com a colaboração do Bacharel em Direito Sr. Reinaldo da Silva.

Em Pesquisa as Leis Orgânica que foi Promulgada em 03 de Abril de 1990, na XI legislatura, tendo como constituinte na ocasião, os seguintes Vereadores:

Ivanaldo Soares de Souza / Presidente Constituinte
Maria Selma Dantas Soares / Relatora

Antônio Henrique da Silva
Constantino Lobato Filho
João Severino de Lima
Armando Fagundes da Silva
Francisco Soares da Câmara
Francisco Marinheiro de Souza
João Batista Marques