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LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 264, de 24 de novembro de 2009 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 496 – De 29 de Novembro de 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 495 – De 29 de Novembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 494. 21 de Setembro de 2022.
CRIAÇÃO O AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL, A COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN CONFORME ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
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Lei Municipal Nº 493 – 30 de Agosto de 2022
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS DO DESTERRO - SÃO RAFAEL / RN, DA CIDADE DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 492 – 30 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 491 – 30 de agosto de 2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária nº 490
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 415/2018, que Institui o Programa de Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Superior, Ensino Médio e Médio Profissionalizante, junto ao Poder Executivo Municipal de São Rafael/RN, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 489
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 488
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Rafael para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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