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Lei Municipal Nº 493 – 30 de Agosto de 2022
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS DO DESTERRO - SÃO RAFAEL / RN, DA CIDADE DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 492 – 30 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 491 – 30 de agosto de 2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária nº 490
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 415/2018, que Institui o Programa de Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Superior, Ensino Médio e Médio Profissionalizante, junto ao Poder Executivo Municipal de São Rafael/RN, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 489
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 488
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Rafael para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 487
Define normas para concessão de diárias relativas aos custos de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, no âmbito da Câmara Municipal de São Rafael/RN.
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Lei Ordinária nº 486
Altera a Lei nº 277 de 14 de outubro de 2010, que Institui o dia Municipal do Evangélico.
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Lei Ordinária nº 485
Dispõe sobre Reajuste dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 484
Dispõe sobre o reajuste salarial geral anual aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias do município de São Rafael/RN, e dá outras providências.
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