| Lei nº Lei Orgânica do Município de São Rafael-RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nós, representantes do Povo Rafaelense, com poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas afirmando nosso compromisso com a unidade nacional, invocando a proteção de Deus, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL – RN. Promulgada em 03 de Abril de 1990, na XI legislatura, tendo como constituinte na ocasião, os seguintes Vereadores: Ivanaldo Soares de Souza Presidente Constituinte Maria Selma Dantas Soares Relatora Antônio Henrique da Silva Constantino Lobato Filho João Severino de Lima Armando Fagundes da Silva Francisco Soares da Câmara Francisco Marinheiro de Souza João Batista Marques |
03/04/1990 |
xx/xx/xxxx | |
| Lei nº 01/97 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Rafael Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de ITAJÁ e dá outras providências. |
1997 |
01/97 |
