REFIS oportuniza ao contribuinte até 100% de desconto na cobrança de juros e multa para pagamentos á vista

Com 06 (seis) votos a favor e 03 (contra) a Câmara Municipal de São Rafael/RN votou e aprovou em sessão ordinária realizada na noite do último dia 15 de março (segunda-feira), o Projeto de Lei nº 02 de 23 de fevereiro de 2021 que institui o Refis Municipal (Programa de Recuperação Fiscal de São Rafael) para o exercício de 2021.

O texto foi enviado à Casa pelo Executivo Municipal e oportuniza aos contribuintes que fizerem a adesão ao programa e optar pelo pagamento á vista com efetivo pagamento da parcela no ato da adesão: 100% de descontos sobre juros e multa.

O contribuinte ainda pode optar pelo parcelamento em 02 (duas) vezes com 90% de desconto sobre multas e juros no ato da adesão. Em 03 (vezes)com 70% de desconto sobre multas e juros no ato da adesão. Em 04 (vezes) com 50% de desconto sobre multas e juros no ato da adesão. Em 05 (vezes) com 30% de desconto sobre multas e juros no ato da adesão.

Para parcelamento acima de 05 (cinco) vezes, será realizado contemplando no máximo de 12 (doze) parcelas, não podendo as parcelas, serem inferiores ao valor de 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Para Presidente da casa, Rosalba Marinho de Macêdo Souza: “poder votar e aprovar o Refis é uma conquista importante para os contribuintes do nosso município que estão com pendências. O programa oportuniza o contribuinte escolher qual melhor forma de pagamento de sua dívida. Aconselho que os contribuintes procurem a prefeitura e aproveite essa oportunidade”, ressaltou.

O projeto é de autoria do Executivo e busca promover a regularização dos contribuintes com dívidas no município geradas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte que tiver o interesse em regularizar sua situação com o fisco municipal, deverá requerer o parcelamento até a data limite de 45 dias depois de sancionado pelo executivo municipal.