Proposição 01/2026

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 01/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor ELENILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Data 08/06/2026
Ementa

Projeto de Lei Nº 01/2026 - Dispõe sobre a instituição de Política Pública de Controle de Natalidade, Proteção e Manejo Populacional de Cães e Gatos no Município de São Rafael/RN.

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