Proposição 01/2026
| Status | Aprovado em 2ª Discussão |
|---|---|
| Número da proposição | 01/2026 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Aprovado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | ROBSON EMIDIO RUFINO |
| Data | 09/02/2026 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 01/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para: idosos; portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal; pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Rafael/RN, e dá outras providências. |
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