Proposição 02/2026

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 02/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor ROBSON EMIDIO RUFINO
Data 19/03/2026
Ementa

Projeto de Lei Nº 02/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista, para garantir 0 direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem, bem como acompanhante especializado em sala de aula.

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