Proposição 02/2026
| Status | Aprovado em 2ª Discussão |
|---|---|
| Número da proposição | 02/2026 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Aprovado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | ARTHUR MARINHEIRO DE SOUZA |
| Data | 23/10/2026 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 02/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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