Proposição 03/2025
| Status | Aprovado em 2ª Discussão |
|---|---|
| Número da proposição | 03/2025 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Aprovado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | CICERO PINHEIRO TAVARES |
| Data | 04/08/2025 |
| Ementa | Projeto de Lei 03/2025 - Institui a "Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de São Rafael/RN, para pessoas condenadas por feminicídio e/ou condenadas pela prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha e dá outras providências. |
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