Proposição 03/2025

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 03/2025
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor CICERO PINHEIRO TAVARES
Data 04/08/2025
Ementa

Projeto de Lei 03/2025 - Institui a "Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de São Rafael/RN, para pessoas condenadas por feminicídio e/ou condenadas pela prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha e dá outras providências.

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