Proposição 03/2026

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 03/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor ARTHUR MARINHEIRO DE SOUZA
Data 23/04/2026
Ementa

Projeto de Lei Nº 03/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÀO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOO) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (Dl), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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