Proposição 06/2025
| Status | Aprovado em 2ª Discussão |
|---|---|
| Número da proposição | 06/2025 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Aprovado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | ARTHUR MARINHEIRO DE SOUZA |
| Data | 02/09/2025 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 06/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS. |
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