Proposições

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Número Tipo Data Fase Status Ementa
002/2025 Projeto de Resolução 10/09/2025 Aprovado Aprovado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
003/2025 Projeto de Decreto Legislativo 12/06/2025 Aprovado Aprovado PROJETO DE DECRETO Nº 003 - TITULO DE CIDADÃO
002/2025 Projeto de Decreto Legislativo 01/04/2025 Aprovado Aprovado PROJETO DE DECRETO Nº 002 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
001/2025 Projeto de Decreto Legislativo 21/01/2025 Aprovado Aprovado PROJETO DE DECRETO Nº 001 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07.001/2023 Projeto de Lei 04/09/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei 07.001 de 2023
09.001/2023 Projeto de Lei 01/09/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 09.001/2023 GP
07.002/2023 Projeto de Lei 25/07/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei 07.002 de 2023
05.006/2023 Projeto de Lei Complementar 19/06/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.006 de 2023
05.004/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.004 de 2023
05.002/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.002 de 2023
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Versão do Sistema: 6.0.0
Data da Versão: 05/03/2025

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