Proposições

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Número Tipo Data Fase Status Ementa
02/2025 Projeto de Lei 10/02/2025 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto Legislativo Nº 02/2025 - Dispõe sobre reajuste da margem consignável facultativa na folha de pagamento dos Ver...
001/2025 Projeto de Decreto Legislativo 21/01/2025 Aprovado Aprovado PROJETO DE DECRETO Nº 001 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07.001/2023 Projeto de Lei 04/09/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei 07.001 de 2023
09.001/2023 Projeto de Lei 01/09/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 09.001/2023 GP
07.002/2023 Projeto de Lei 25/07/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei 07.002 de 2023
05.006/2023 Projeto de Lei Complementar 19/06/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.006 de 2023
05.005/2023 Projeto de Lei 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 05.005 de 2023 GP
05.001/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.001/2023
05.002/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.002 de 2023
05.004/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.004 de 2023