Projeto de Lei do Vereador Darlison Gonzaga reconhece igrejas, templos e congêneres como atividade essencial

O Projeto de Lei nº 001 de 11 de março de 2021, de autoria do vereador Darlison Gonzaga, reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizam qualquer tipo de culto ou cerimonia religiosa no município de São Rafael, como atividade essencial.

Em seu artigo primeiro templos e santuários religiosos classificados como serviço essencial, de modo a permanecer aberto e prestando assistência espiritual e assistencial as comunidades religiosas.

Para o vereador Darlison o projeto se justifica por sua importância social “esta propositura leva em consideração o importante papel social desempenhado pelas igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa”.

O projeto é amparado no inciso VI, do artigo 5º da Constituição Federal, que preceitua:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)”.

“VI – estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.